RHC 136631 - ACORDAO

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Não se configurou excesso de prazo nem constrangimento ilegal, ante a gravidade e complexidade da causa (homicídio qualificado consumado e tentados, dez réus, cartas precatórias), as manifestações do juízo de primeira instância pela manutenção das prisões, a não inclusão dos acusados em grupo de risco e a permissão da Recomendação n. 62/2020 para manutenção da prisão quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EVANDRO CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia/covid 19

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Parties

EVANDRO CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 risco de contágio pela COVID-19 como fundamento para relaxamento da prisão
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo nem constrangimento ilegal, ante a gravidade e complexidade da causa (homicídio qualificado consumado e tentados, dez réus, cartas precatórias), as manifestações do juízo de primeira instância pela manutenção das prisões, a não inclusão dos acusados em grupo de risco e a permissão da Recomendação n. 62/2020 para manutenção da prisão quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negou provimento ao agravo regimental
  • publique-se