HC 613517 - DECISAO

HC 613517 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória quanto a um dos pacientes e da absolvição do outro, circunstância que, nos termos da Súmula 52 do STJ, supera a alegação de excesso de prazo; além disso o impetrante não juntou o novo título judicial (sentença) demonstrando que a decisão sentenciante não removeu a impugnabilidade da prisão preventiva, de modo que o writ tornou-se prejudicado.

Parties
Paciente: ROGER RODRIGUES DA SILVA; Paciente: KELVYN ADRIANO NUNES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (recurso Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pandemia COVID 19, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares, Súmula 52 Do STJ, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pandemia COVID 19 Tribunal Do Júri Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGER RODRIGUES DA SILVA

Paciente

KELVYN ADRIANO NUNES MACIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 superveniência de sentença penal condenatória e absolutória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória quanto a um dos pacientes e da absolvição do outro, circunstância que, nos termos da Súmula 52 do STJ, supera a alegação de excesso de prazo; além disso o impetrante não juntou o novo título judicial (sentença) demonstrando que a decisão sentenciante não removeu a impugnabilidade da prisão preventiva, de modo que o writ tornou-se prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se.