RHC 144852 - ACORDAO

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Não se reconheceu excesso de prazo porque as intercorrências que prolongaram a instrução decorrem de atos da defesa e de providências legítimas (decadência na resposta à acusação e substituição de defensor, petição de instauração de incidente de insanidade mental pela família, suspensão para verificação de estabelecimento penal adequado e tramitação de transferência para instituto psiquiátrico), além da diligência estatal comprovada, razão pela qual não se justifica habeas corpus e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO JACINTO RIBEIRO LINO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Excesso De Prazo, Internação Provisória, Incidente De Insanidade Mental, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Internação Provisória Incidente De Insanidade Mental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JACINTO RIBEIRO LINO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  2. 2 legalidade da medida cautelar de internação provisória (art. 319, VII, CPP)
  3. 3 instauração de incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo porque as intercorrências que prolongaram a instrução decorrem de atos da defesa e de providências legítimas (decadência na resposta à acusação e substituição de defensor, petição de instauração de incidente de insanidade mental pela família, suspensão para verificação de estabelecimento penal adequado e tramitação de transferência para instituto psiquiátrico), além da diligência estatal comprovada, razão pela qual não se justifica habeas corpus e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.