HC 646775 - DECISAO

HC 646775 - DECISAO

Considerando a elevada pena imposta na sentença (28 anos, 7 meses e 15 dias) e as peculiaridades processuais apontadas (regularização do feito, solicitação de apresentação de razões de outro apelante, desmembramento e julgamento em processo diverso com trânsito em julgado), bem como a juntada recente do parecer ministerial em 29/4/2021, não se constatou constrangimento ilegal patente que justificasse a concessão do habeas corpus; por isso, a ordem foi denegada, com recomendação de celeridade no julgamento da apelação.

Parties
Paciente: ANTONIO RENILDO CUSTODIO CAZUZA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Apelação, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Apelação Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ANTONIO RENILDO CUSTODIO CAZUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 demora no julgamento da apelação
  2. 2 excesso de prazo e constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva após sentença
  3. 3 regularização processual e desmembramento de recurso

Ratio Decidendi

Considerando a elevada pena imposta na sentença (28 anos, 7 meses e 15 dias) e as peculiaridades processuais apontadas (regularização do feito, solicitação de apresentação de razões de outro apelante, desmembramento e julgamento em processo diverso com trânsito em julgado), bem como a juntada recente do parecer ministerial em 29/4/2021, não se constatou constrangimento ilegal patente que justificasse a concessão do habeas corpus; por isso, a ordem foi denegada, com recomendação de celeridade no julgamento da apelação.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Recomendar a celeridade na conclusão do julgamento da Apelação n. 0011539-88.2018.8.06.0001 e eventuais impugnações dela decorrentes