HC 655245 - DECISAO

HC 655245 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque os autos não permaneceram parados, os atrasos decorrem de diligências e da pandemia, a instrução foi concluída e as partes tiveram oportunidade de alegações finais, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CLEITON DE ALMEIDA RIBEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Instrução Criminal, Ampla Defesa, Contraditório, Pandemia (covid 19), Súmula 52 Do STJ
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Parties

CLEITON DE ALMEIDA RIBEIRO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque os autos não permaneceram parados, os atrasos decorrem de diligências e da pandemia, a instrução foi concluída e as partes tiveram oportunidade de alegações finais, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.