RHC 151566 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o réu foi pronunciado e a instrução criminal estava encerrada, o processo tramitou regularmente com diligências necessárias e não houve demonstração de desídia do Poder Público, de modo que as alegações de excesso de prazo ficam superadas pelas Súmulas 21 e 52 do STJ.

Parties
Agravante/paciente: FABRÍCIO RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Instrução Criminal Encerrada, Súmula 21/stj, Súmula 52/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Instrução Criminal Encerrada Súmula 21/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO RAMOS DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo na prisão cautelar e na instrução criminal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 21 e 52 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de desídia do Poder Público para caracterização do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o réu foi pronunciado e a instrução criminal estava encerrada, o processo tramitou regularmente com diligências necessárias e não houve demonstração de desídia do Poder Público, de modo que as alegações de excesso de prazo ficam superadas pelas Súmulas 21 e 52 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar celeridade ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas no julgamento do recurso em sentido estrito.