HC 689544 - DECISAO

HC 689544 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia, a saber, a sentença condenatória, e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída quando o paciente é assistido por defesa técnica, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WASHINGTON RODOLFO DA MOTTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000370-30.2018.8.26.0363); Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Alvará De Soltura, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Alvará De Soltura Prova Documental Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON RODOLFO DA MOTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000370-30.2018.8.26.0363)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de prova documental pré-constituída em habeas corpus quando assistido por defesa técnica
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por ausência de peça essencial (sentença)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia, a saber, a sentença condenatória, e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída quando o paciente é assistido por defesa técnica, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.