RHC 150039 - DECISAO

RHC 150039 - DECISAO

Não houve excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal porque o processo apresenta justificativas razoáveis para o prolongamento (reanálises periódicas da custódia cautelar, pronúncia e interposição de recurso em sentido estrito, remessa ao segundo grau, e agendamento da sessão do Tribunal do Júri para 22/9/2021), além da pandemia de COVID-19 considerada motivo de força maior, não havendo comprovação de perigo especial à saúde do paciente que autorizasse a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

Parties
Paciente/recorrente: Dário César Nascimento de Lima; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Constitucional Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Pandemia/covid 19, Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319, Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Pandemia/covid 19 Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319, Cpp)

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Parties

Dário César Nascimento de Lima

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Constitucional Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 efeito da pandemia de COVID-19 no trâmite do processo penal

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal porque o processo apresenta justificativas razoáveis para o prolongamento (reanálises periódicas da custódia cautelar, pronúncia e interposição de recurso em sentido estrito, remessa ao segundo grau, e agendamento da sessão do Tribunal do Júri para 22/9/2021), além da pandemia de COVID-19 considerada motivo de força maior, não havendo comprovação de perigo especial à saúde do paciente que autorizasse a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.