HC 685146 - DECISAO

HC 685146 - DECISAO

Não houve demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando-se a complexidade da causa, a existência de dois réus, a necessidade de expedição de carta precatória para citação do paciente preso em outro Estado, a citação por edital do corréu não localizado e os efeitos da pandemia na tramitação; assim, mantém-se a prisão preventiva e denega-se a ordem.

Parties
Paciente: ELENILDO BATISTA DOS SANTOS ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Corrupção De Menores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELENILDO BATISTA DOS SANTOS ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando-se a complexidade da causa, a existência de dois réus, a necessidade de expedição de carta precatória para citação do paciente preso em outro Estado, a citação por edital do corréu não localizado e os efeitos da pandemia na tramitação; assim, mantém-se a prisão preventiva e denega-se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Recomenda-se que o Juízo de primeiro grau empregue celeridade na condução do feito