HC 666109 - DECISAO

HC 666109 - DECISAO

Condenado a 3 anos e 4 meses de reclusão e mantida prisão preventiva, o paciente permaneceu preso cautelarmente por mais de dois anos enquanto a apelação permaneceu conclusa para julgamento desde 23/4/2020; não há complexidade relevante no feito nem ato protelatório da defesa, de modo que a demora exclusiva do Judiciário configurou excesso de prazo e constrangimento ilegal, impondo a concessão da ordem para relaxar a prisão e expedir alvará de soltura.

Parties
Paciente: VALDETE DA SILVA PRATES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante (opinou Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente e determinar expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo o réu estiver preso.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

VALDETE DA SILVA PRATES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após condenação
  3. 3 mora processual atribuível ao Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Condenado a 3 anos e 4 meses de reclusão e mantida prisão preventiva, o paciente permaneceu preso cautelarmente por mais de dois anos enquanto a apelação permaneceu conclusa para julgamento desde 23/4/2020; não há complexidade relevante no feito nem ato protelatório da defesa, de modo que a demora exclusiva do Judiciário configurou excesso de prazo e constrangimento ilegal, impondo a concessão da ordem para relaxar a prisão e expedir alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente e determinar expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo o réu estiver preso.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Determinar a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo o réu estiver preso.