HC 682589 - DECISAO

HC 682589 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os tribunais superiores não admitem sua impetração em substituição ao recurso ordinário e não se vislumbrou flagrante ilegalidade; além disso, não há prova de excesso de prazo diante do regular andamento do feito, da complexidade da causa e das circunstâncias processuais apontadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VINICIUS FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário perante STF/STJ
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aferição de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os tribunais superiores não admitem sua impetração em substituição ao recurso ordinário e não se vislumbrou flagrante ilegalidade; além disso, não há prova de excesso de prazo diante do regular andamento do feito, da complexidade da causa e das circunstâncias processuais apontadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido de liminar (fls. 49-51)
  • Publique-se.