HC 693154 - DECISAO

HC 693154 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade a justificar o manejo da via; ademais, a alegação de excesso de prazo na instrução é superada pela existência de sentença condenatória e, quanto ao excesso de prazo no julgamento da apelação, a tramitação regular e a elevada pena imposta (40 anos), bem como a complexidade do feito, afasta a configuração de constrangimento ilegal, devendo-se recomendar apenas celeridade no julgamento do recurso.

Parties
Paciente: LUCIANO FERREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

LUCIANO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 excesso de prazo no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade a justificar o manejo da via; ademais, a alegação de excesso de prazo na instrução é superada pela existência de sentença condenatória e, quanto ao excesso de prazo no julgamento da apelação, a tramitação regular e a elevada pena imposta (40 anos), bem como a complexidade do feito, afasta a configuração de constrangimento ilegal, devendo-se recomendar apenas celeridade no julgamento do recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se celeridade no julgamento da apelação
  • Publique-se