HC 689626 - DECISAO

HC 689626 - DECISAO

Acolhimento dos embargos porque consta nos autos, à e-STJ fl. 622, que a prisão preventiva foi cumprida em 16/8/2019, o que permite o exame da alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Embargante: KELVIN WILLIAN MERSEBURGER FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Embargos De Declaração
Habeas Corpus Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KELVIN WILLIAN MERSEBURGER FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de exame da tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo
  2. 2 data de cumprimento da prisão preventiva nos autos

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos porque consta nos autos, à e-STJ fl. 622, que a prisão preventiva foi cumprida em 16/8/2019, o que permite o exame da alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.