HC 686213 - DECISAO

HC 686213 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente apreciação da apelação pelo Tribunal Estadual em 27/8/2021, fato que removeu o alegado excesso de prazo e tornou sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva (art. 659 do CPP; art. 34, XI, do RISTJ).

Parties
Paciente: Marcio Felipe Dias de Oliveira Antunes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade / Perda Do Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Perda Do Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Marcio Felipe Dias de Oliveira Antunes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade / Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 prejudicialidade por superveniente apreciação do recurso
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente apreciação da apelação pelo Tribunal Estadual em 27/8/2021, fato que removeu o alegado excesso de prazo e tornou sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva (art. 659 do CPP; art. 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.