RHC 152214 - DECISAO

RHC 152214 - DECISAO

Não se configurou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, diante da razoabilidade aplicada ao caso concreto, da complexidade do rito bifásico do Tribunal do Júri, da gravidade concreta dos fatos, da pandemia de COVID-19 que afetou a tramitação e da ausência de desídia do Poder Judiciário; ademais, incidindo entendimento dominante sobre a matéria, aplicou-se o art. 34, XVIII, 'b' do RISTJ e a Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: JACIARA SILVA DA CUNHA; Interessado: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pandemia De COVID 19

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Parties

JACIARA SILVA DA CUNHA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 34, XVIII, b do RISTJ

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, diante da razoabilidade aplicada ao caso concreto, da complexidade do rito bifásico do Tribunal do Júri, da gravidade concreta dos fatos, da pandemia de COVID-19 que afetou a tramitação e da ausência de desídia do Poder Judiciário; ademais, incidindo entendimento dominante sobre a matéria, aplicou-se o art. 34, XVIII, 'b' do RISTJ e a Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manutenção do decreto prisional em desfavor da paciente