HC 687627 - DECISAO

HC 687627 - DECISAO

Não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o apelo foi interposto e remetido ao Tribunal em prazo compatível (sentença em agosto/2020, apelo em outubro/2020), já há parecer ministerial e autos conclusos ao relator; além disso, considera-se a pandemia e o quantum da pena (6 anos, 5 meses e 23 dias) como elementos que afastam a desproporcionalidade do prazo.

Parties
Paciente: DEIVID RICARDO DE ALMEIDA GERHARDT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Tráfico De Drogas, Quantum Da Pena
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Tráfico De Drogas Quantum Da Pena

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Parties

DEIVID RICARDO DE ALMEIDA GERHARDT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação
  2. 2 aplicação do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 consideração do quantum da pena como parâmetro

Ratio Decidendi

Não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o apelo foi interposto e remetido ao Tribunal em prazo compatível (sentença em agosto/2020, apelo em outubro/2020), já há parecer ministerial e autos conclusos ao relator; além disso, considera-se a pandemia e o quantum da pena (6 anos, 5 meses e 23 dias) como elementos que afastam a desproporcionalidade do prazo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Recomendar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo empregue celeridade no julgamento do apelo defensivo