RHC 152568 - DECISAO

RHC 152568 - DECISAO

O acórdão concluiu que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a persecução criminal tramitou regularmente e a instrução encontrava-se próxima de se findar (audiência de instrução e julgamento realizada em 14/9/2021), sendo os prazos processuais parâmetro sujeitos à razoabilidade; ademais, houve fundamento concreto para a manutenção da prisão preventiva já apreciado no RHC 147719/MG, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Instrução Criminal, Princípio Da Razoabilidade, Tráfico De Drogas
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Parties

Recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da razoabilidade diante das peculiaridades do caso (audiência próxima de se realizar)

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a persecução criminal tramitou regularmente e a instrução encontrava-se próxima de se findar (audiência de instrução e julgamento realizada em 14/9/2021), sendo os prazos processuais parâmetro sujeitos à razoabilidade; ademais, houve fundamento concreto para a manutenção da prisão preventiva já apreciado no RHC 147719/MG, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus