HC 694532 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo: não há prova de desídia do aparelho judiciário, o processo teve decisões e recursos em curso, e a manutenção da prisão preventiva não revela ilegalidade apta a autorizar a ordem.
- Parties
- Paciente: CLAUDINEIA MACHADO KAISER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Recurso De Apelação
Case Brief
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Parties
CLAUDINEIA MACHADO KAISER
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 legalidade da prisão preventiva e sua manutenção durante o trâmite recursal
- 3 adequação do habeas corpus em substituição à revisão criminal ou recurso próprio
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo: não há prova de desídia do aparelho judiciário, o processo teve decisões e recursos em curso, e a manutenção da prisão preventiva não revela ilegalidade apta a autorizar a ordem.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Ficando prejudicado o pedido de liminar.
- Publique-se.
Full Case Text
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