HC 643346 - ACORDAO

HC 643346 - ACORDAO

Considerando que a sentença condenatória foi proferida em 3/7/2019, que a apelação foi recebida pelo Tribunal de Justiça em novembro de 2020 e atualmente está com vista ao Ministério Público estadual, e levando em conta o quantum da pena aplicada (6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão), o decurso de cerca de 9 meses desde o envio da apelação ao Tribunal não constitui excesso de prazo nem violação à razoável duração do processo; ademais, o agravo regimental superveniente foi intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Organização Criminosa Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

Alexandre

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 apreciação da razoável duração do processo
  3. 3 intempestividade de agravo regimental subsequente

Ratio Decidendi

Considerando que a sentença condenatória foi proferida em 3/7/2019, que a apelação foi recebida pelo Tribunal de Justiça em novembro de 2020 e atualmente está com vista ao Ministério Público estadual, e levando em conta o quantum da pena aplicada (6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão), o decurso de cerca de 9 meses desde o envio da apelação ao Tribunal não constitui excesso de prazo nem violação à razoável duração do processo; ademais, o agravo regimental superveniente foi intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar à Corte de origem que imprima máxima celeridade ao julgamento da apelação.