HC 682885 - DECISAO

HC 682885 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que instituiu novo título e motivação (quantidade de pena e regime semiaberto), aplicando-se a Súmula 52/STJ; por isso, a impugnação dos motivos da custódia preventiva deve ocorrer no tribunal de origem, sendo, contudo, determinada de ofício a adequação da custódia ao regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: Juan Sebastian Lopez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; ordem expedida de ofício para adequação da custódia ao regime semiaberto.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Sentença Superveniente, Regime Semiaberto, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Sentença Superveniente Regime Semiaberto Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

Juan Sebastian Lopez

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da constrição cautelar
  3. 3 efeito de sentença condenatória superveniente sobre o objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que instituiu novo título e motivação (quantidade de pena e regime semiaberto), aplicando-se a Súmula 52/STJ; por isso, a impugnação dos motivos da custódia preventiva deve ocorrer no tribunal de origem, sendo, contudo, determinada de ofício a adequação da custódia ao regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; ordem expedida de ofício para adequação da custódia ao regime semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Expedir ordem para determinar que o paciente cumpra a custódia cautelar em regime semiaberto, em estabelecimento adequado, salvo se estiver preso por outro motivo