HC 678632 - DECISAO

HC 678632 - DECISAO

Mantém-se a prejudicialidade do habeas corpus porque seu objeto era o excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação; além disso, eventual pedido de progressão de regime deve ser dirigido ao Juízo das Execuções, não ao presente writ.

Parties
Paciente: MATHEUS LEONARDO TOLEDO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; manutenção da prejudicialidade do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação, Progressão De Regime, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recurso De Apelação Progressão De Regime Prejudicialidade

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Parties

MATHEUS LEONARDO TOLEDO VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão do julgamento do recurso de apelação
  3. 3 competência para requerer progressão de regime

Ratio Decidendi

Mantém-se a prejudicialidade do habeas corpus porque seu objeto era o excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação; além disso, eventual pedido de progressão de regime deve ser dirigido ao Juízo das Execuções, não ao presente writ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; manutenção da prejudicialidade do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.