HC 674191 - DECISAO

HC 674191 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a demora apontada decorre de circunstâncias processuais justificadas (não distribuição inicial dos autos, reenvio, tramitação recente com vista à PGJ), não havendo atuação desidiosa do Judiciário, a prisão preventiva foi revogada e, diante da pena imposta (12 anos, 8 meses e 13 dias), o prazo para julgamento da apelação não se mostra desarrazoado.

Parties
Paciente: EDSANDRO LEITE COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Duração Razoável Do Processo

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Parties

EDSANDRO LEITE COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de aguardar em liberdade mediante medidas cautelares
  3. 3 avaliação da demora em face da quantidade da pena imposta

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a demora apontada decorre de circunstâncias processuais justificadas (não distribuição inicial dos autos, reenvio, tramitação recente com vista à PGJ), não havendo atuação desidiosa do Judiciário, a prisão preventiva foi revogada e, diante da pena imposta (12 anos, 8 meses e 13 dias), o prazo para julgamento da apelação não se mostra desarrazoado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.