RHC 148797 - DECISAO

RHC 148797 - DECISAO

Não se reconhece excesso de prazo porque a instrução criminal já foi encerrada, o processo tramitou dentro dos prazos de razoabilidade e a pandemia constitui motivo de força maior que justifica eventual dilação dos prazos; aplica-se a Súmula 52 do STJ, razão pela qual o recurso é desprovido.

Parties
Recorrente: JOSÉ PEDRO DA SILVA; Recorrente: BRUNO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Instrução Criminal, Pandemia Como Força Maior, Celeridade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Instrução Criminal Pandemia Como Força Maior Celeridade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ PEDRO DA SILVA

Recorrente

BRUNO SOARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ
  3. 3 consideração da pandemia como força maior para dilação de prazos

Ratio Decidendi

Não se reconhece excesso de prazo porque a instrução criminal já foi encerrada, o processo tramitou dentro dos prazos de razoabilidade e a pandemia constitui motivo de força maior que justifica eventual dilação dos prazos; aplica-se a Súmula 52 do STJ, razão pela qual o recurso é desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Recomendo ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio do Descoberto - GO que priorize o julgamento da Ação Penal n.5415692-43.2020.8.09.0168.