HC 647099 - DECISAO

HC 647099 - DECISAO

Havendo identidade de situação fática entre o requerente e o corréu beneficiado — ambos cautelarmente presos desde 5/6/2020 e sem contribuição do defensor para a demora processual — aplica-se o art. 580 do CPP, justificando a extensão dos efeitos da ordem; assim, diante do excesso de prazo reconhecido, a prisão preventiva do requerente foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Postulante / Requerente: CARLOS JOEL FERREIRA JUNIOR; Corréu Beneficiado / Paciente Originário: Cassio Gustavo Portella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos
Outcome
pedido de extensão deferido, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão Dos Efeitos De Decisão
Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão Dos Efeitos De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS JOEL FERREIRA JUNIOR

Postulante / Requerente

Cassio Gustavo Portella

Corréu Beneficiado / Paciente Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de ordem concedida a corréu com fundamento em motivos objetivos (art. 580 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e na instrução processual
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo identidade de situação fática entre o requerente e o corréu beneficiado — ambos cautelarmente presos desde 5/6/2020 e sem contribuição do defensor para a demora processual — aplica-se o art. 580 do CPP, justificando a extensão dos efeitos da ordem; assim, diante do excesso de prazo reconhecido, a prisão preventiva do requerente foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

pedido de extensão deferido, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituir a prisão preventiva do requerente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, III, IV e V, do CPP
  • proibição de manter contato com os demais acusados, por qualquer meio