HC 605852 - DECISAO

HC 605852 - DECISAO

Havendo pronúncia proferida após o julgamento do writ originário, aplica-se o Enunciado n.21 da Súmula do STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Habeas Corpus Prejudicado
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21 Do STJ Habeas Corpus Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 efeito da pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo
  3. 3 aplicação do Enunciado n.21 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Havendo pronúncia proferida após o julgamento do writ originário, aplica-se o Enunciado n.21 da Súmula do STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.