HC 601686 - DECISAO

HC 601686 - DECISAO

Verificada identicidade fático-processual entre RENATO e o paciente GENIVAL, inexistindo sentença e persistindo o excesso de prazo, diante do precedente que reconheceu a ilegalidade da segregação cautelar por demora e com fundamento no art. 580 do CPP, a ordem de habeas corpus concedida a GENIVAL foi estendida a RENATO, determinando-se a imposição de medidas cautelares diversas.

Parties
Corréu: RENATO VINICIOS GONCALVES DA SILVA; Paciente: GENIVAL DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extensão De Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus estendida ao corréu RENATO VINICIOS GONCALVES DA SILVA.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Revogação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Cautelar Revogação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Art. 580 Do CPP

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Parties

RENATO VINICIOS GONCALVES DA SILVA

Corréu

GENIVAL DE LIMA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extensão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ilegalidade da segregação cautelar por demora
  3. 3 possibilidade de extensão de ordem de habeas corpus a corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada identicidade fático-processual entre RENATO e o paciente GENIVAL, inexistindo sentença e persistindo o excesso de prazo, diante do precedente que reconheceu a ilegalidade da segregação cautelar por demora e com fundamento no art. 580 do CPP, a ordem de habeas corpus concedida a GENIVAL foi estendida a RENATO, determinando-se a imposição de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus estendida ao corréu RENATO VINICIOS GONCALVES DA SILVA.

Orders

  • Extensão da ordem de habeas corpus concedida às e-STJ fls. 120/125 para alcançar RENATO VINICIOS GONCALVES DA SILVA.
  • Imposição de medidas cautelares diversas consideradas imprescindíveis pelo juízo da primeira instância.