HC 602655 - DECISAO

HC 602655 - DECISAO

Negou-se a ordem por inexistir excesso de prazo no processamento do recurso de apelação, tendo em vista a tramitação regular (sentença em 13/02/2020, razões em 02/03/2020, contrarrazões em 03/06/2020, autos conclusos ao relator em 07/07/2021), a complexidade do feito, a existência de três réus, o elevado quantum da pena (19 anos) e os efeitos da pandemia sobre a atividade judiciária.

Parties
Paciente: MICHELLAN RODRIGUES TABOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0628226-26.2020.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Apelação, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Preventiva Apelação Duração Razoável Do Processo

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Parties

MICHELLAN RODRIGUES TABOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0628226-26.2020.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação
  2. 2 constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  3. 3 relevância do quantum de pena na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por inexistir excesso de prazo no processamento do recurso de apelação, tendo em vista a tramitação regular (sentença em 13/02/2020, razões em 02/03/2020, contrarrazões em 03/06/2020, autos conclusos ao relator em 07/07/2021), a complexidade do feito, a existência de três réus, o elevado quantum da pena (19 anos) e os efeitos da pandemia sobre a atividade judiciária.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.