RHC 148404 - DECISAO

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O pedido recursal foi julgado prejudicado em razão da alteração superveniente da situação fática (renúncia do mandatário da defesa e redesignação da sessão de julgamento) que ainda não havia sido analisada em segundo grau; assim, é vedado ao STJ examinar per saltum a nova conjuntura fática para evitar supressão de instância, devendo o juízo de origem proceder à redesignação do julgamento com brevidade.

Parties
Recorrente (paciente): LEANDRO FERREIRA BRAGANÇA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Acusação: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
pedido recursal prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Renúncia De Mandato, Impossibilidade De Apreciação Per Saltum, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Excesso De Prazo Prisão Preventiva Renúncia De Mandato Impossibilidade De Apreciação Per Saltum +1 more

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Parties

LEANDRO FERREIRA BRAGANÇA

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Acusação

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  2. 2 Designação e redesignação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Renúncia ao mandato pela defesa como fato superveniente

Ratio Decidendi

O pedido recursal foi julgado prejudicado em razão da alteração superveniente da situação fática (renúncia do mandatário da defesa e redesignação da sessão de julgamento) que ainda não havia sido analisada em segundo grau; assim, é vedado ao STJ examinar per saltum a nova conjuntura fática para evitar supressão de instância, devendo o juízo de origem proceder à redesignação do julgamento com brevidade.

Court Disposition

pedido recursal prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, c.c. os arts. 209 e 246 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Recomenda-se ao Juiz de primeiro grau que, no Processo-crime n. 0092007-67.2018.8.19.0004, redesigne o julgamento pelo Conselho de Sentença com a brevidade possível