RHC 151895 - DECISAO

RHC 151895 - DECISAO

Não se reconheceu excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal em razão da conjugação de fatores fáticos e processuais: cronologia dos atos (prisão temporária, denúncia, recebimento da denúncia e manutenção da preventiva), complexidade do processo (quatro denunciados, cartas precatórias, diligências), suspensão dos atos pela pandemia de Covid-19 e a regular impulsão processual pelo juízo de origem, de modo que a prisão cautelar não se mostrou desarrazoada frente à pena abstrata cominada.

Parties
Recorrente/impetrante: JENILSON DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (desprovimento)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Impacto Da Pandemia Na Tramitação Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

JENILSON DA SILVA NASCIMENTO

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do princípio da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal em razão da conjugação de fatores fáticos e processuais: cronologia dos atos (prisão temporária, denúncia, recebimento da denúncia e manutenção da preventiva), complexidade do processo (quatro denunciados, cartas precatórias, diligências), suspensão dos atos pela pandemia de Covid-19 e a regular impulsão processual pelo juízo de origem, de modo que a prisão cautelar não se mostrou desarrazoada frente à pena abstrata cominada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (desprovimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.