HC 693926 - DECISAO

HC 693926 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, considerando que a questão deveria ser objeto de recurso ordinário contra acórdão do Tribunal de origem, salvo ilegalidade flagrante, a qual não restou demonstrada. No exame do mérito subsidiário, concluiu-se que não houve excesso de prazo injustificado na formação da culpa, diante da complexidade fática, adiamentos por medidas sanitárias, designação de audiência próxima e manutenção dos requisitos da prisão preventiva; ademais, o dever de reexame a cada 90 dias (art.316 CPP) não tem caráter peremptório que gere, automaticamente, a ilegalidade da prisão pelo mero atraso.

Parties
Paciente: FABIANA NASCIMENTO DE CARVALHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Formação Da Culpa, Reexame Periódico Da Custódia (art.316 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Formação Da Culpa Reexame Periódico Da Custódia (art.316 Cpp)

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Parties

FABIANA NASCIMENTO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 reexame da necessidade da prisão a cada 90 dias (art.316 CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, considerando que a questão deveria ser objeto de recurso ordinário contra acórdão do Tribunal de origem, salvo ilegalidade flagrante, a qual não restou demonstrada. No exame do mérito subsidiário, concluiu-se que não houve excesso de prazo injustificado na formação da culpa, diante da complexidade fática, adiamentos por medidas sanitárias, designação de audiência próxima e manutenção dos requisitos da prisão preventiva; ademais, o dever de reexame a cada 90 dias (art.316 CPP) não tem caráter peremptório que gere, automaticamente, a ilegalidade da prisão pelo mero atraso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendo ao juízo processante que imprima celeridade na condução do feito.
  • Intimem-se.