HC 664691 - ACORDAO

HC 664691 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excesso de prazo injustificável à luz do princípio da razoabilidade, não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, e a análise de imposição de medidas cautelares diversas da prisão restaria em supressão de instância por não ter sido enfrentada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/paciente: LUAN CHAVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recebido Como Agravo Regimental / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Supressão De Instância, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Fungibilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Supressão De Instância Princípio Da Razoabilidade +1 more

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Parties

LUAN CHAVES DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Recebido Como Agravo Regimental / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ocorrência de excesso de prazo e configuração de constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excesso de prazo injustificável à luz do princípio da razoabilidade, não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, e a análise de imposição de medidas cautelares diversas da prisão restaria em supressão de instância por não ter sido enfrentada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental