RHC 146510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o atraso na instrução não constitui excesso de prazo quando decorre da atuação da defesa (recusa da audiência telepresencial) e de circunstâncias excepcionais (pandemia), não havendo desídia do Ministério Público ou do Judiciário que justifique a revogação da prisão preventiva.

Parties
Agravante: UENDEL COUTINHO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo (art. 5º, LXXVIII, Cf), Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Audiência Telepresencial, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo (art. 5º, Lxxviii, Cf) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Audiência Telepresencial +1 more

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Parties

UENDEL COUTINHO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o término da instrução criminal
  2. 2 ocorrência ou não de desídia do Poder Público
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o atraso na instrução não constitui excesso de prazo quando decorre da atuação da defesa (recusa da audiência telepresencial) e de circunstâncias excepcionais (pandemia), não havendo desídia do Ministério Público ou do Judiciário que justifique a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão de fls. 394-395 que negou provimento ao recurso em habeas corpus