RHC 151349 - DECISAO

RHC 151349 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a instrução criminal estava encerrada e o feito concluso para sentença, o que, conforme a Súmula 52/STJ, supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo; ademais, o paciente contribuiu para o atraso processual e estava custodiado por outros delitos, considerando-se também a apreensão de relevante quantidade de entorpecentes.

Parties
Recorrente: RAYNER VITOR ALVES GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5191831-94.2021.8.09.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 52/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAYNER VITOR ALVES GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5191831-94.2021.8.09.0000)

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a instrução criminal estava encerrada e o feito concluso para sentença, o que, conforme a Súmula 52/STJ, supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo; ademais, o paciente contribuiu para o atraso processual e estava custodiado por outros delitos, considerando-se também a apreensão de relevante quantidade de entorpecentes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso, acolhido o parecer ministerial.
  • Publique-se.