HC 676726 - ACORDAO

HC 676726 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, em habeas corpus, não é cabível recurso contra decisão do relator que defere ou indefere liminar quando esta é motivada; ausente flagrante ilegalidade apta a mitigar a Súmula 691/STF e inexistindo urgência que justifique a liminar, somado ao fato de que o recurso de correição parcial foi incluído em pauta para julgamento, a análise pelo Tribunal de origem é adequada e a apreciação pelo STJ importaria supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Correição Parcial, Gratuidade De Justiça, Honorários, Supressão De Instância
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em casos excepcionais
  3. 3 excesso de prazo na apreciação de recurso de correição parcial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, em habeas corpus, não é cabível recurso contra decisão do relator que defere ou indefere liminar quando esta é motivada; ausente flagrante ilegalidade apta a mitigar a Súmula 691/STF e inexistindo urgência que justifique a liminar, somado ao fato de que o recurso de correição parcial foi incluído em pauta para julgamento, a análise pelo Tribunal de origem é adequada e a apreciação pelo STJ importaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Decisão agravada mantida