HC 680016 - ACORDAO

HC 680016 - ACORDAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, pois a Corte estadual apresentou fundamento válido para indeferir a liminar e a matéria deve ser apreciada pelo tribunal de origem; ademais, a inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP não acarreta a revogação automática da prisão preventiva, impondo-se a reavaliação pelo juízo competente; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Reavaliação Nonagesimal Da Custódia Preventiva, Revogação Automática Da Custódia
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 691/stf Habeas Corpus Reavaliação Nonagesimal Da Custódia Preventiva +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ diante de indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Efeito da inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP sobre a prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de reavaliação da custódia preventiva pelo juízo competente ou pelo colegiado de origem

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, pois a Corte estadual apresentou fundamento válido para indeferir a liminar e a matéria deve ser apreciada pelo tribunal de origem; ademais, a inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP não acarreta a revogação automática da prisão preventiva, impondo-se a reavaliação pelo juízo competente; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.