HC 643068 - ACORDAO

HC 643068 - ACORDAO

Não houve excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal, diante da complexidade da ação penal (vários corréus e delitos graves), do regular andamento processual (audiência realizada e fase de alegações finais) e da ausência de desídia judicial; manteve-se a necessidade da custódia cautelar conforme ofício do juízo a quo, mas determinou-se que o juízo processante reexamine, de ofício, a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 316 do CPP (Lei nº 13.964/2019).

Parties
Paciente: WENCESLAU DA SILVA PINTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 316 Do CPP, Lei Nº 13.964/2019
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Parties

WENCESLAU DA SILVA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e reexame a cada 90 dias
  3. 3 compatibilização da duração razoável do processo com o devido processo legal e ampla defesa

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal, diante da complexidade da ação penal (vários corréus e delitos graves), do regular andamento processual (audiência realizada e fase de alegações finais) e da ausência de desídia judicial; manteve-se a necessidade da custódia cautelar conforme ofício do juízo a quo, mas determinou-se que o juízo processante reexamine, de ofício, a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 316 do CPP (Lei nº 13.964/2019).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o Juízo processante reexamine, de plano, a efetiva necessidade da segregação cautelar, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal e da Lei n. 13.964/2019.