HC 616849 - ACORDAO

HC 616849 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o julgamento superveniente da apelação no tribunal de origem (apelação desprovida em 17/12/2020) tornou prejudicado o writ que questionava excesso de prazo para apreciação da apelação, e porque questões relativas ao excesso de prazo da segregação cautelar e à fundamentação da custódia preventiva não foram apreciadas pela origem, de modo que sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Supressão De Instância Tráfico De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Excesso de prazo na segregação cautelar
  3. 3 Falta de fundamentação na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o julgamento superveniente da apelação no tribunal de origem (apelação desprovida em 17/12/2020) tornou prejudicado o writ que questionava excesso de prazo para apreciação da apelação, e porque questões relativas ao excesso de prazo da segregação cautelar e à fundamentação da custódia preventiva não foram apreciadas pela origem, de modo que sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental