HC 674699 - DECISAO

HC 674699 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a apelação nº 0135430-49.2018.8.06.0001 foi julgada em 13/7/2021, tendo sido parcialmente provida para absolver o acusado quanto ao art.14 da Lei nº 10.826/2003 e reduzir a pena para 2 anos e 4 meses e 234 dias-multa, superando a discussão colocada no writ.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: Paciente; Respondente: Tribunal de Justiça do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Substituição De Prisão Por Medida Cautelar, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Substituição De Prisão Por Medida Cautelar Apelação

Case Brief

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Parties

Defesa

Impetrante

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 pedido de liberdade
  3. 3 substituição da prisão por outra medida cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a apelação nº 0135430-49.2018.8.06.0001 foi julgada em 13/7/2021, tendo sido parcialmente provida para absolver o acusado quanto ao art.14 da Lei nº 10.826/2003 e reduzir a pena para 2 anos e 4 meses e 234 dias-multa, superando a discussão colocada no writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Habeas corpus julgado prejudicado