RHC 139571 - ACORDAO

Houve inércia do Estado-Juiz comprovada pela ausência de designação de data para audiência e paralisação da ação penal desde a resposta à acusação; diante da custódia cautelar que subsiste por mais de quatro anos e da inexistência de impulso oficial, excedeu-se a razoabilidade, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties: Agravante: EDGAR REIS RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome: Agravo regimental conhecido e provido
Legal Topics: Excesso De Prazo, Impulso Oficial, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Impulso Oficial Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

EDGAR REIS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

1 inadimplência do impulso oficial pelo juiz
2 excesso de prazo na tramitação da ação penal
3 custódia cautelar prolongada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido

Orders

Substituir a prisão cautelar imposta ao Agravante por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado de primeiro grau
Salvo prisão por outro motivo, o Juízo da causa poderá decretar novamente a segregação cautelar desde que devidamente fundamentado