HC 663238 - DECISAO

HC 663238 - DECISAO

Constatada a superveniência do julgamento do recurso de apelação após a impetração do habeas corpus, a alegação de excesso de prazo deixou de subsistir, havendo perda do objeto e consequente prejudicialidade do writ; ademais, não se admite inovação recursal sustentando que a execução provisória violaria a presunção de inocência.

Parties
Paciente: CLOIHER ADRIANO ORLANDO; Órgão Jurisdicional Mencionado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto (perda Superveniente Do Interesse De Agir)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus pela perda do seu objeto
Legal Topics
Excesso De Prazo, Perda Superveniente Do Objeto, Presunção De Inocência, Inovação Recursal, Execução Provisória Da Pena
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Perda Superveniente Do Objeto Presunção De Inocência Inovação Recursal Execução Provisória Da Pena

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Parties

CLOIHER ADRIANO ORLANDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto (perda Superveniente Do Interesse De Agir)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prestação jurisdicional relativo ao julgamento de apelação criminal
  2. 2 Perda superveniente do interesse de agir (perda do objeto) do habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade de tese sobre execução provisória da pena e princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência do julgamento do recurso de apelação após a impetração do habeas corpus, a alegação de excesso de prazo deixou de subsistir, havendo perda do objeto e consequente prejudicialidade do writ; ademais, não se admite inovação recursal sustentando que a execução provisória violaria a presunção de inocência.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus pela perda do seu objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.