RHC 140635 - DECISAO

RHC 140635 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a demora processual mostrou-se compatível com as particularidades do caso (complexidade, pluralidade de réus, renúncia de advogado e adiamentos em razão da pandemia) e, ademais, os pacientes foram pronunciados, nos termos da Súmula 21/STJ, o que supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: CICERO BONFIM VIEIRA; Paciente: DIEGO BONFIM VIEIRA; Paciente: JOSE FRANCISCO SANTOS HELENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 21/stj, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 21/stj Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

CICERO BONFIM VIEIRA

Paciente

DIEGO BONFIM VIEIRA

Paciente

JOSE FRANCISCO SANTOS HELENO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 constrangimento ilegal por prisão cautelar
  3. 3 aplicação da Súmula n. 21 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a demora processual mostrou-se compatível com as particularidades do caso (complexidade, pluralidade de réus, renúncia de advogado e adiamentos em razão da pandemia) e, ademais, os pacientes foram pronunciados, nos termos da Súmula 21/STJ, o que supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se e intimem-se.