RHC 154469 - DECISAO

RHC 154469 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da pluralidade de réus, das manifestações e atos processuais realizados e da ausência de ato procrastinatório, não se verifica excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal; ademais, o prazo de revisão do art. 316, parágrafo único, do CPP não implica, por si só, nulidade da custódia se houver atraso, e condições subjetivas favoráveis do paciente não bastam para afastar a preventiva quando presentes os requisitos legais.

Parties
Impetrante: FRANCISCO NARCELIO DO NASCIMENTO MARCELINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Denegatório
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Audiência De Instrução E Julgamento

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Parties

FRANCISCO NARCELIO DO NASCIMENTO MARCELINO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Denegatório

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e revisão da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do prazo de revisão previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da pluralidade de réus, das manifestações e atos processuais realizados e da ausência de ato procrastinatório, não se verifica excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal; ademais, o prazo de revisão do art. 316, parágrafo único, do CPP não implica, por si só, nulidade da custódia se houver atraso, e condições subjetivas favoráveis do paciente não bastam para afastar a preventiva quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.