RHC 135671 - DECISAO

RHC 135671 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicada a alegação de excesso de prazo, e o recorrente não comprovou a adequação aos requisitos da Recomendação n.62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar, além de constar reexame periódico da custódia pelo juízo de origem.

Parties
Paciente/recorrente: RODRIGO DE JESUS LISBOA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Presunção De Inocência, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Presunção De Inocência Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE JESUS LISBOA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação n.62/2020 do CNJ)
  3. 3 reexame periódico da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicada a alegação de excesso de prazo, e o recorrente não comprovou a adequação aos requisitos da Recomendação n.62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar, além de constar reexame periódico da custódia pelo juízo de origem.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.