HC 698537 - DECISAO

HC 698537 - DECISAO

Embora, em geral, os prazos para formação da culpa possam ser dilatados e a pandemia justifique adiamentos, no caso concreto o paciente permaneceu preso desde 03/08/2019 (cerca de 2 anos e 2 meses) e a demora no andamento processual não é atribuível à defesa; considerando a simplicidade relativa do feito e o tempo excessivo de segregação, configurou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo, justificando a revogação da prisão preventiva, ainda que o habeas corpus não tenha sido conhecido formalmente.

Parties
Paciente: FERNANDO FERNANDES DE PAIVA FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação formal da via; entretanto, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Art. 316 Do CPP, Pandemia/covid 19, Súmula 84
Constitucional Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Art. 316 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO FERNANDES DE PAIVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar e necessidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 compatibilização da razoável duração do processo com o devido processo legal, ampla defesa e contraditório
  3. 3 aplicação do art. 316 do CPP (revisão a cada noventa dias)

Ratio Decidendi

Embora, em geral, os prazos para formação da culpa possam ser dilatados e a pandemia justifique adiamentos, no caso concreto o paciente permaneceu preso desde 03/08/2019 (cerca de 2 anos e 2 meses) e a demora no andamento processual não é atribuível à defesa; considerando a simplicidade relativa do feito e o tempo excessivo de segregação, configurou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo, justificando a revogação da prisão preventiva, ainda que o habeas corpus não tenha sido conhecido formalmente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação formal da via; entretanto, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de FERNANDO FERNANDES DE PAIVA FILHO
  • Comunique-se