RHC 150540 - DECISAO

RHC 150540 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou excesso de prazo justificável para revogação da prisão preventiva, pois o processo é complexo (vários corréus), houve impulsão processual e medidas para acelerar a tramitação (desmembramento), de modo que a demora apontada não é injustificada; portanto, nega-se provimento ao pedido de relaxamento da custódia.

Parties
Paciente: PABLO DO AMARAL LOPES; Órgão Coator/recipiente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Exploração De Jogos De Azar, Desmembramento Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Organização Criminosa Corrupção Passiva Exploração De Jogos De Azar Desmembramento Dos Autos

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Parties

PABLO DO AMARAL LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator/recipiente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 justificativa da complexidade do feito para dilatação de prazos

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou excesso de prazo justificável para revogação da prisão preventiva, pois o processo é complexo (vários corréus), houve impulsão processual e medidas para acelerar a tramitação (desmembramento), de modo que a demora apontada não é injustificada; portanto, nega-se provimento ao pedido de relaxamento da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.