HC 699151 - DECISAO

HC 699151 - DECISAO

Concedo em parte a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julgue o Recurso em Sentido Estrito n. 0512233-81.2018.8.05.0080 no prazo máximo de 45 dias, diante da desproporção temporal entre a tramitação em primeiro grau e a demora no tribunal e do manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: ÉRICO DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar/meritória)
Outcome
Concedo em parte a ordem
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito, Razoável Duração Do Processo, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recurso Em Sentido Estrito Razoável Duração Do Processo Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ÉRICO DE JESUS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar/meritória)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de recurso em sentido estrito
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por excesso de prazo
  3. 3 faculdade do relator de conceder ordem liminarmente em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedo em parte a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julgue o Recurso em Sentido Estrito n. 0512233-81.2018.8.05.0080 no prazo máximo de 45 dias, diante da desproporção temporal entre a tramitação em primeiro grau e a demora no tribunal e do manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julgue o Recurso em Sentido Estrito n. 0512233-81.2018.8.05.0080 no prazo máximo de 45 dias.
  • Intimem-se.