HC 685368 - DECISAO

HC 685368 - DECISAO

Houve movimentação processual (remessa dos autos, distribuição ao relator, intimação para razões recursais, juntada de parecer e conclusão ao relator) e a causa envolve complexidade (diversos tipos penais, inclusive organização criminosa armada). Considerando-se também a pena imposta (16 anos e 3 meses de reclusão e 1 ano e 11 meses de detenção), o prazo decorrido não configura excesso capaz de gerar constrangimento ilegal, razão pela qual se denega o habeas corpus.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO ALMIR RODRIGUES CAMPELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Organização Criminosa Armada
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Organização Criminosa Armada

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO ALMIR RODRIGUES CAMPELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 pedido de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 negativa de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Houve movimentação processual (remessa dos autos, distribuição ao relator, intimação para razões recursais, juntada de parecer e conclusão ao relator) e a causa envolve complexidade (diversos tipos penais, inclusive organização criminosa armada). Considerando-se também a pena imposta (16 anos e 3 meses de reclusão e 1 ano e 11 meses de detenção), o prazo decorrido não configura excesso capaz de gerar constrangimento ilegal, razão pela qual se denega o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que imprima a maior celeridade possível no julgamento do feito.