HC 678511 - DECISAO

HC 678511 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e estando o aresto recorrido em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (aplicação da Súmula 568/STJ e do art.34, XX do RISTJ), não se conhece do writ. Ademais, não se configurou flagrante ilegalidade quanto ao alegado excesso de prazo, tendo-se considerado o quantum da pena imposta (13 anos, 3 meses e 7 dias) e o juízo de razoabilidade sobre a duração do processo; matérias relativas à pandemia e à Recomendação 62/2020 do CNJ não foram apreciadas pelo tribunal de origem, razão pela qual sua análise aqui configuraria supressão de instância. Determinou-se, contudo, que o tribunal de origem atribua celeridade na...

Parties
Paciente/impetrante: ALEXANDRE GUINLE VICENTE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação, COVID 19 E Recomendação 62/2020 Do CNJ, Súmula 568/stj, Revisão Da Custódia Nos Termos Do Art. 316 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recurso De Apelação COVID 19 E Recomendação 62/2020 Do CNJ Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE GUINLE VICENTE

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação contra sentença condenatória
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e do art.34, XX do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e estando o aresto recorrido em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (aplicação da Súmula 568/STJ e do art.34, XX do RISTJ), não se conhece do writ. Ademais, não se configurou flagrante ilegalidade quanto ao alegado excesso de prazo, tendo-se considerado o quantum da pena imposta (13 anos, 3 meses e 7 dias) e o juízo de razoabilidade sobre a duração do processo; matérias relativas à pandemia e à Recomendação 62/2020 do CNJ não foram apreciadas pelo tribunal de origem, razão pela qual sua análise aqui configuraria supressão de instância. Determinou-se, contudo, que o tribunal de origem atribua celeridade na...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido