HC 690968 - DECISAO

HC 690968 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as matérias relativas à manutenção da prisão preventiva e à aplicação de medidas cautelares não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo exame por supressão de instância) e porque não se demonstrou, quanto ao excesso de prazo da apelação interposta em 03/02/2021, desídia estatal ou prejuízo concreto que impeça o paciente de usufruir benefícios da execução, considerando a pena imposta de 11 anos e 9 meses.

Parties
Paciente: LUANN VAZ OJEDA; Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Apelar Em Liberdade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direito De Apelar Em Liberdade Supressão De Instância

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Parties

LUANN VAZ OJEDA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação interposta em 03/02/2021
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegada violação ao art. 316, parágrafo único do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as matérias relativas à manutenção da prisão preventiva e à aplicação de medidas cautelares não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo exame por supressão de instância) e porque não se demonstrou, quanto ao excesso de prazo da apelação interposta em 03/02/2021, desídia estatal ou prejuízo concreto que impeça o paciente de usufruir benefícios da execução, considerando a pena imposta de 11 anos e 9 meses.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • P.I.