HC 666552 - DECISAO

HC 666552 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, no curso da impetração, ocorreu superveniência que eliminou o interesse de agir: o recurso de apelação foi julgado em 23/08/2021, com trânsito em julgado em 22/09/2021, de modo que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo tornou-se inviável, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: KLEBER JULIANO PIRES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Pedido prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Omissão Do Juízo, Prejudicialidade, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Preventiva Omissão Do Juízo Prejudicialidade +2 more

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Parties

KLEBER JULIANO PIRES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação
  2. 2 omissão do juízo de primeiro grau quanto ao direito de recorrer em liberdade
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de julgamento e trânsito em julgado do recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, no curso da impetração, ocorreu superveniência que eliminou o interesse de agir: o recurso de apelação foi julgado em 23/08/2021, com trânsito em julgado em 22/09/2021, de modo que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo tornou-se inviável, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Pedido prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.